NFC-e

Já é realidade em praticamente todo território nacional.
A NFC-e é um documento fiscal eletrônico, transmitido pelo estabelecimento comercial para a SEFAZ pela internet no ato da compra, exclusivamente para venda ao consumidor final.
Você também pode optar por receber uma versão resumida (ecológica) do DANFE-NFC-e.

O projeto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) teve início em setembro de 2011, na 143º reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Manaus. Os secretários entendiam que o modelo que vinha sendo adotado para controle das operações do varejo deveria ser aprimorado para melhor atender as necessidades dos envolvidos no processo: fisco e contribuintes.

Partindo da experiência de sucesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, foram estabelecidas as seguintes premissas:

  • Convergências com os padrões tecnológicos da NF-e;
  • Não obrigatoriedade hardware e software homologados pelo fisco;
  • Redução do custo Brasil;
  • Partição da inciativa privada no projeto.

Confira uma apresentação no vídeo abaixo:

Encontre aqui todas as normas legais relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica:

Resolução GSEFAZ 22/2013

Alterada pela Resolução GSEFAZ Nº 003/2014

Regulamenta os procedimentos relativos à adesão voluntária e obrigatória à NFC-e no Estado do Amazonas.

Decreto Estadual 34.459/2014Novo

Disciplina a emissão da NFC-e no Estado do Amazonas

Ajuste SINIEF 07/2005

Institui nacionalmente a NF-e, modelo 55 e a NFC-e, modelo 65.

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